É do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo
e o Legislativo detêm controles prévios à vigência da norma, como, por exemplo, veto jurídico presidencial, comissões temáticas. Uma vez em vigor, cabe aos Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível com a Constituição FederaKimberllyKethley está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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