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MAPA DIREITO DO CONSUMIDOR E COMERCIAL- 51/2022 QUESTÃO 1 • O Código de Defesa ao Consumidor tem por

MAPA DIREITO DO CONSUMIDOR E COMERCIAL- 51/2022 QUESTÃO 1
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O Código de Defesa ao Consumidor tem por objeto, além da proteção dos interesses dos consumidores, regulamentar a relação entre estes e os fornecedores, buscando um equilíbrio na relação, justamente por estar implícito que o consumidor é a pessoa vulnerável da relação.

Assim, sabemos que a Lei nº 8.078/90 (CDC), trouxe em seu rol legislativo a definição clara de quem é fornecedor e consumidor, além de trazer os direitos básicos dos consumidores brasileiros e as proteções que surgem desta relação, que uma vez estabelecida pode sofrer com ocorrências infracionais.

Também, é na legislação e na doutrina que aprendemos que cada interface ocorrida na relação entre fornecedor e consumidor, ocasiona uma designação e/ou capitulação nos dispositivos legais, sendo que podemos ter responsabilidade pelo fato ou vício do produto e serviço, obrigações de oferta e publicidade, além de práticas abusivas que devem ser evitadas.

Nesse sentido, vejamos o seguinte caso.

A empresa TEM DE TUDO comercializa diversos produtos tecnológicos e dentre eles o produto celular da fabricante MERC. O Sr. Inácio adquiriu o aparelho celular, com 01 ano de garantia, sendo que após 03 meses de uso o produto apresentou problemas, razão pela qual Inácio foi até a empresa TEM DE TUDO e no local foi informado que a empresa não teria qualquer responsabilidade e que seria necessário contatar a fabricante MERC. Inácio contatou a fabricante MERC por meio do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e foi orientado a levar o produto para a assistência técnica autorizada. Seguindo a orientação, Inácio levou o produto, contudo passados 20 dias não obteve retorno, razão pela qual retornou na empresa TEM DE TUDO e pediu por ajuda. No ato, novamente a empresa TEM DE TUDO informou que não tinha como ajudar, pedindo que ele aguardasse o contato da fabricante. Após este fato, passou-se mais 15 dias sem o retorno do produto e qualquer contato, seja da revendedora seja da fabricante. Com o intuito de solucionar o problema, Inácio foi até a empresa TEM DE TUDO e pediu por uma solução, sendo novamente negado o atendimento ao seu pedido, explicando o gerente que não tinha como arcar com a responsabilidade e devolver o dinheiro de Inácio, pois quem sairia no prejuízo seria a Loja, e que quem deveria tomar uma atitude seria a fabricante. Bastante inconformado com a situação, Inácio buscou ajuda no PROCON, solicitando o dinheiro pago pelo produto de volta, e, este por sua vez contatou a empresa TEM DE TUDO que novamente se isentou da responsabilidade, afirmando que não teria nenhuma relação com o vício ocorrido no produto e que era necessário contatar a fabricante MERC. Diante da resposta, o Consumidor optou por encerrar o atendimento junto ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e ingressar com Ação Judicial contra a empresa TEM DE TUDO.

Observando o problema acima, você, na qualidade de gestor da empresa TEM DE TUDO, deve responder aos seguintes questionamentos:

a. A empresa TEM DE TUDO é uma fornecedora? Justifique sua reposta apontando o dispositivo legal do Código de Defesa do Consumidor.
b. Qual o prazo máximo o produto pode ficar na assistência técnica da fornecedora? Justifique sua resposta apontando o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.
c. De acordo com o relato acima, quais as opções o consumidor tem após transcorrido o prazo sem o reparo necessário? Aponte o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.
d. A empresa TEM DE TUDO agiu corretamente em isentar-se da responsabilidade informando ao Sr. Inácio que a fabricante MERC era a responsável? Justifique sua resposta

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