A partir da redação do artigo 142, ctn, a legislação e...

Pattiniantonia
há 5 anos
Contabilidade
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A partir da redação do artigo 142, ctn, a legislação elenca algumas modalidades de lançamento tributário.

eis o dispositivo: "art. 142 compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso propor a aplicaçao da penalidade cabivel. A respeito das modalidades de lançamento do credito tributario e correto afirmar :

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