Quanto à competência legislativa dos municípios, assinale a alternativa correta: alternativas: a)compete
Quanto à competência legislativa dos municípios, assinale a alternativa correta:alternativas:
a)
compete aos municípios, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (correta)
alternativa assinalada
b)
os municípios não possuem competência legislativa;
c)
compete privativamente aos municípios, dentre outras, legislar sobre orçamento;
d)
compete privativamente aos municípios, dentre outras, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
e)
os municípios não podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
1 Resposta
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daymano
Quanto a competência legislativa dos municípios podemos afirmar de maneira correta que a) Compete aos Municípios, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O município apresenta autonomia quanto a legislar para os interesses do local. Ou seja, o ‘interesse local’ é o foco, e não de temas expressos e enumerados em nossa Constituição vigente.
Espero ter ajudado.