Quanto à competência legislativa dos municípios, assinale a alternativa correta: alternativas: a)compete

Quanto à competência legislativa dos municípios, assinale a alternativa correta:

alternativas:

a)
compete aos municípios, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (correta)

alternativa assinalada
b)
os municípios não possuem competência legislativa;

c)
compete privativamente aos municípios, dentre outras, legislar sobre orçamento;

d)
compete privativamente aos municípios, dentre outras, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

e)
os municípios não podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

1 Resposta

  • daymano

    Quanto a competência legislativa dos municípios podemos afirmar de maneira correta que a)  Compete aos Municípios, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    O município apresenta autonomia quanto a legislar para os interesses do local.  Ou seja, o ‘interesse local’ é o foco, e não de temas expressos e enumerados em nossa Constituição vigente.

    Espero ter ajudado.

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