Sobre o Crédito Tributário é correto afirmar que: Não admite, em hipótese alguma, exclusão ou extinção
Aplicar-se sempre ao lançamento, a lei que estiver em vigor na época da sua realização. No caso do imposto de renda, exige pagamento antecipado e declaração de ajuste, configurando-se em lançamento por declaração. É constituído pelo lançamento tributário não admitida em nenhuma hipótese a execução fiscal sem prévia inscrição em dívida ativa. Pode ser revisto por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não admitida alteração por impugnação do sujeito passivo.Nathallya está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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