Question

1)Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) Não podem as partes renunciar à possibilidade

de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública. II) A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve se voltar aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. III) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. Alternativas:As assertivas I, II e III estão corretas. Somente as assertivas I e II estão corretas. Todas as assertivas estão incorretas. Somente as assertivas II e III estão corretas. Somente as assertivas I e III estão corretas

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