Question

1) Sobre o Plano Diretor, é correto afirmar: I. Plano Diretor é o instrumento básico da política

de desenvolvimento do Município, ou seja, um instrumento regulamentador do planejamento e ordenamento do seu território. II.É obrigatório, segundo a Constituição Federal, para as cidades com mais de 20 mil habitantes. III. O Plano Diretor não necessita de aprovação da Câmara Municipal. Feedback: Página 102 - UT5 Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, ou seja, um instrumento regulamentador do planejamento e ordenamento do seu território. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de PLANO DIRETOR para as cidades com mais de 20 mil habitantes. A Constituição Federal trata no Capítulo II – Da Política Urbana Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 1) Somente I está correta. 2) Somente I e II estão corretas. 3) Somente I e III estão corretas 4) Somente II e III estão corretas. 5) As afirmativas I, II e III estão corretas.

1 Resposta

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Ristermit · Answer 1 · 2021-12-25 02:00:01

Ristermit

25/12/2021

3)
Somente I e III estão corretas.
Explicação:

1 Resposta

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