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Explique o que é um Contrato de Obra Pública. Cite os quatro tipos de Obras Públicas existentes. Apresente exemplos.

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A Constituição Federal de 1988 dispõe que o Poder Público, por meio de decretos e regulamentos, seja compelido a dar efetividade a normas que...

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De que forma as leis podem contribuir pra que a ética seja aplicada pelos servidores públicos ?

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No que tange à intervenção judicial na implementação de políticas públicas e ao mínimo existencial, marque a alternativa correta. A. Acontece...

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