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como se da a extinção de uma pessoa juridica? 1 quando a lei determina, 2 por conta de sua dissolução deliberada entre seus membros 3...

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A Nova Gestão Pública (NPM) aproximou práticas da administração do setor privado para o setor público. No que consistiam tais...

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A aplicação do controle de constitucionalidade pode gerar como consequência a inconstitucionalidade da norma analisada. Essa...

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