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Direito
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O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) está regulamentado pelo Decreto Presidencial no 2.181, de 20 de março de 1997. Quais os orgaos...
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Boa noite como faço pra justificar minha denúncia em relação á isso? Que eu saiba esse tipo de ação não é permitido e eu não gostei da forma...
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Os movimentos sociais são reconhecidamente importantes agentes na luta pelos direitos dos grupos vulneráveis. Quais outros agentes também lutam...
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Os acidentes de trânsito são considerados problemas de saúde pública pela alta mortalidade, morbidade, custos, anos potenciais de vida perdidos e...
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O princípio da perpetuatio jurisdictionis rege a competência no Brasil: uma vez fixada a competência, em virtude da distribuição da ação, em...
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