Question

A codificação reúne a matéria jurídica de uma área do Direito em um único texto, sendo elaborada

de forma sistemática, homogênea e racional. Com a unificação de normas, objetiva-se que haja melhor organização, entendimento e aplicabilidade das leis. O maior lema da era das codificações, que teve seu início na Idade Média, é a organização, a unificação e a segurança jurídica da matéria disciplinada. Você é um membro do poder legislativo e irá apresentar uma proposta de compilação de leis. Nessa proposta, escolha leis que tenham um eixo em comum para que faça sentido a reunião entre elas.

Atenção. Você não deve transcrever o conteúdo das leis, basta que as liste, inserindo, na parte superior do texto, o nome que escolheu dar à coleção. Ao final, explique, brevemente, por que seu projeto deveria ser aprovado, demonstrando a sua relevância para a sociedade.

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Gustastrada · Answer 1 · 2020-06-13 21:06:01

Gustastrada

13/06/2020

Explicação:
Que bacana essa questão!
O que você acha de escolher o Direito Administrativo para codificar?
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a relação Estado e particular, entretanto, diferente de outros ramos, este não está codificado; as leis estão esparsas.
Incluí-las em um só diploma legal, facilitaria muito. Não acha?!
Há divergência quanto a essa unificação. Parte da doutrina entende que é ruim porque os códigos levam anos para serem modificados. Enfim, leia mais sobre o tema e tire suas próprias conclusões. Vamos a tarefa:
As principais leis são:
Lei nº 8.112/ de 11 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, fundações públicas federais e autarquias;
Lei nº 8.429/ de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa;
Lei nº 8.666/ de 21 de junho de 1993, que institui normas sobre licitações e contratos da Administração Pública;
Lei nº 8.987/ de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;
Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 10.520/ de 17 de julho de 2002, que institui o pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns;
Lei nº 11.079/ de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para a licitação e a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;
Lei nº 12.462/ de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC);
Eu as coloquei em ordem cronológica.
Para a tua tarefa, acho que ficaria legal escolher algumas para incluir no mesmo diploma legal:
1ª opção: 8.666 + 8.987 + 10.520 + 11.079 + 12.462.
Por quê? Perceba: todas tratam da mesma questão – contratação de bens ou serviços do Poder Público com particular.
2ª Opção: 8.112 + 8.429. Motivo: ambas tratam de servidores públicos.
Não sei se era bem essa a ideia da tua professora (o). Qualquer coisa me avisa.
Bons estudos!

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