Question

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o Poder Público, por meio de decretos e regulamentos, seja

compelido a dar efetividade a normas que necessitam de tais complementos. Porém, por vezes, a ausência de tais complementos pode dar ensejo a inconstitucionalidades, em razão de omissões que não permitem a ampla utilização da norma. Restou publicada a Lei n°. 007/19 em que amplia os direitos a aposentadoria especial, porém tal lei determina que haja regulamentação por parte do poder público, para que, assim, haja execução dos direitos. Tendo isso em mente, imagine que você é um profissional do direito diante da seguinte situação:

Descrição da imagem não disponívelÉ João legítimo para ajuizar procedimento contra a omissão do Poder Público? O que você responde e explica a ele?

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