Question

Acerca das características e princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa

incorreta:
100 pontos
A possibilidade de transação penal é exemplo de mitigação da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.
A indisponibilidade da ação penal pressupõe que o representante do MP não pode desistir da ação, contudo pode requerer a absolvição do réu se assim o entender.
A oficialidade da ação penal pública corresponde ao fato de que as autoridades competentes, sempre que estiverem diante de crimes dessa natureza, devem agir de ofício para apurá-los.
O princípio da pessoalidade da ação penal preceitua que ela não poderá ser ajuizada contra ninguém além do acusado pela infração cometida.
No tocante à legitimidade passiva da pessoa jurídica em ação penal, tem-se firmado o entendimento no STF no sentido de não aderir à teoria da dupla imputação.

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tay5876 · Answer 1 · 2020-04-28 14:51:01

tay5876

28/04/2020

Forte doutrina entende que a lei ambiental contempla verdadeira situação de responsabilidade penal. Nesse caso, então, pelo menos se deve acolher a teoria da dupla imputação, isto é, o delito jamais pode ser imputado exclusivamente à pessoa jurídica. E quando não se descobre a pessoa física?

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