lei complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular um normativo previsto na Constituição Federal. Este tipo de lei só pode ser elaborada quando há a necessidade de regulamentar determinada matéria constitucional.

resolução é um ato praticado pelo congresso Nacional de competência privativa do senado Federal ou competência privativa da Câmara de deputados, em regra, destina-se a regular matérias da administração interna