Question

Alei complementar federal nº 135/2010, também chamada de “lei da ficha limpa”, que alterou a lei

complementar nº 64/1990 – lei das inelegibilidades, foi uma grande vitória da sociedade brasileira, que lutou muito para sua propositora e aprovação no congresso federal, demonstrando não suportar mais casos de políticos corruptos se candidatando e vencendo eleições, situação comum por todo o brasil.

com o advento da lei complementar nº 135/2010, juristas se dividiram sobre alguns pontos da legislação, tais como a retroatividade da lei, a constitucionalidade em razão da presunção de inocência, e o princípio da anualidade eleitoral.

com base nas normas emanadas pela lei da complementar 135/2010 ( lei da ficha limpa), avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

i. um dos pontos mais controversos do então projeto para a lei da ficha limpa que, após sua aprovação no congresso nacional, se tornou a lei complementar nº 135/2010, tanto em sua tramitação, bem como após na esfera judicial do supremo tribunal federal, era que a lei estaria ferindo o princípio constitucional penal da não culpabilidade disposto no art. 5º, lvii, da constituição federal.
porque
ii. tal princípio estabelece que poderá haver presunção de culpabilidade após a confirmação da sentença penal condenatória em segunda instância judicial.

lei complementar nº 135/2010. altera a lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da constituição federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. diário oficial da união, brasília, df, 7 jun. 2010.

a respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

escolha uma:
a.
as asserções i e ii são proposições falsas.

b.
a asserção i é uma proposição falsa e a ii, verdadeira.

c.
as asserções i e ii são proposições verdadeiras e a ii justifica a i.

d.
as asserções i e ii são proposições verdadeiras, mas a ii não justifica a i.

e.
a asserção i é uma proposição verdadeira e a ii, falsa.

1 Resposta

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rose8299 · Answer 1 · 2020-05-08 09:47:02

rose8299

08/05/2020

resposta:

a asserção i é uma proposição verdadeira e a ii, falsa

explicação:

corrigido pelo ava

1 Resposta

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