Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: i – segundo o princípio da reserva legal os crimes

e as penas devem estar previstos em lei, ou seja, formalizados por escrito, visto que o costume por si só não pode ensejar punição, pois não cria crimes. ii – de acordo com o princípio da taxatividade, o crime deve ser definido de forma clara e precisa, pois a norma penal deve ser estrita e certa. iii – a constituição federal, no art. 5°, inciso ii, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. tal previsão destina-se a todos os cidadãos e não se restringe ao âmbito penal. essa seria a descrição do princípio da legalidade. escolha uma: a. todas estão corretas. b. apenas i e ii estão corretas. c. nenhuma está correta. d. apenas ii e iii estão corretas. e. apenas i e iii estão corretas

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