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Desafio
Este Desafio provocará você ao conhecimento de um tema fundamental abordado nesta Unidade de Aprendizagem: a legitimidade na Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Para que se possa ingressar com a Ação Declaratória de Legitimidade, é necessário que haja autorização legal para tanto. A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.868/99 estabelecem quem são os legitimados. Diante disso, analise:

Um partido político com grande representação junto à Assembleia Legislativa do Estado "X" procurou você para uma consultoria sobre o que é necessário para o ingresso de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade e, para tanto, realizou as seguintes perguntas para você, como consultor contratado, responder:

a) É possível nosso partido, que tem representação junto à Assembleia Legislativa do Estado "X", ingressar com uma ADC?

b) Ouvimos falar de legitimado universal. O nosso partido é um legitimado universal? E o que seria isso?

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