Question

Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “Habeas

Corpus” ou “Habeas Data”: Escolha uma:
1. Todas as alternativas estão corretas.
2. Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
3. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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tokioruiva · Answer 1 · 2020-06-04 21:04:01

tokioruiva

04/06/2020

120 dias
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