Consequências Jurídicas do delito são reações jurídicas aplicáveis à prática de um injusto punível.
O moderno direito penal acolhe como consequências jurídico-penais do delito as penas e medidas de segurança. A pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito, consistindo na privação ou restrição de bens jurídicos, com base na lei, imposta pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.Escolha uma:
a. O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
b. A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de dois meses após o trânsito em julgado da sentença.
c. São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade, pagamento de multa, proibição de visita à família.
d. As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a três anos.
e. A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
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Sobre as penas previstas no código penal, temos que a resposta certa é a:
e. A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
Isso porque as penas consistem numa forma de punição para as pessoas que cometeram crimes.
Nesse sentido, a pena restritiva de direitos serve como forma de substituir a pena privativa de liberdade com penas que são até quatro anos, além do fato de que a pessoa deverá ser réu primário.
espero ter ajudado!