Question

Há uma diferença conceitual entre contrato e termo de contrato. os ajustes firmados entre duas ou

mais pessoas como objetivo de regular interesses e obrigações entre as partes são contratos. já o termo de contrato é o documento que atende às formalidades legais para a o registro escrito dos termos do contrato. para marçal justen filho, " a existência de um contrato administrativo não depende da forma adotada para sua formalização". os contratos administrativos adotam a forma escrita como regra, e o art. 62 da lei 8.666/1993 regula as hipóteses de obrigatoriedade ou não do termo de contrato nas contratações públicas.

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kellysouzacristine · Answer 1 · 2020-06-07 08:46:02

kellysouzacristine

07/06/2020

A alternativa III está incorreta. Corrigida pelo AVA

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