Question

O Código de Processo Penal regulamenta a regra geral aplicada para todos os procedimentos penais do Brasil.

Diz a regra geral porque pode haver exceções previstas em leis esparsas. Assim, esse dispositivo penal prevê todas as regras que devem ser seguidas pelo magistrado ou pelo delegado no momento da confecção do inquérito policial. Com relação ao arquivamento do inquérito, analise as afirmativas a seguir: I- O Delegado pode determinar o arquivamento do inquérito policial, desde que não haja qualquer indício de crime ou de sua autoria. II- Somente o Ministério Público pode pedir arquivamento. Nesse caso, o juiz não tem alternativa e deve arquivar o inquérito. III- Pedido o arquivamento pelo Promotor, o juiz, discordando, deve remeter o processo para o Procurador-geral. IV- Uma vez arquivado o inquérito, seja por qual fundamento for, não se admite mais o seu desarquivamento. Assinale a alternativa CORRETA: A) Somente a afirmativa II está correta. B) As afirmativas I, III e IV estão corretas. C) Somente a afirmativa III está correta. D) Somente a afirmativa I está correta. 2) A decretação da prisão preventiva deverá ser fundamentada e seus motivos devidamente aclarados, não basta a mera repetição do dispositivo legal, devendo ser explicitados o porquê do preenchimento dos requisitos. Contudo, segundo o código de processo penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I- Maior de 60 anos. II- Extremamente debilitado por motivo de doença grave. III- Possuir filho menor de 16 anos. IV- Possuir lesão corporal de natureza leve. Assinale a alternativa CORRETA: A) Somente a sentença III está correta. B) Somente a sentença IV está correta. C) Somente a sentença II está correta. D) Somente a sentença I está correta.

1 Resposta

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1lauraa1 · Answer 1 · 2021-12-24 23:00:01

1lauraa1

24/12/2021

a alternativa correta é a C) somente a sentença 2 está correta

1 Resposta

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