O citado artigo 16 da portaria n° 036 do departamento de material bélico do exercito brasileiro tem força
da lei no âmbito penal? Então, qual seria o resultado do caso concreto ocorrido na aludida cidade interiorana referente a situação jurídica do homem preso em flagrante por guardar uma arma de pressão?Juhbs está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.