O Governador do Estado do Rio Grande do Norte publicou no DOE - RN em 3 dez 2019, a Lei Nº 10.629 de 29/11/2019,
a qual dispõe sobre a política de ações afirmativas destinadas acandidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas
privadas que recebam incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte.
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