Oprincípio do devido processo legal está previsto no artigo 5º, inciso liv da constituição federal,

que estabelece: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
sobre esse princípio, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

1 Resposta

  • Isabelly

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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