Question

Os empréstimos compulsórios (EC) consistem em um tributo cuja arrecadação consiste na tomada compulsória

do patrimônio do contribuinte a título de empréstimo, ou seja, após a arrecadação e utilização, esse patrimônio deve ser devidamente restituído ao contribuinte. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta, sobre a competência legislativa tributária dos empréstimos compulsórios: a. A União pode delegar a competência tributária do EC ao ente federativo que esteja necessitando dos recursos, excepcionalmente. b. O EC pode ser instituído por qualquer ente federativo por meio de lei ordinária, desde que não esteja cumulado com outro tributo. c. O EC pode ser constituído pela União por meio de medida provisória, excepcionalmente, dada sua urgência, nas hipóteses previstas no CTN. d. O EC só pode ser constituído pela União por meio de lei complementar e nas hipóteses previstas na Constituição Federal. e. O EC pode ser instituído somente pela União mediante lei ordinária, nas hipóteses previamente estabelecidas pelo CTN.

RESPONDER

neireoliveira está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias