Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunci...

XXXTh
há 3 anos
Direito
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Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (art. 334, caput,

do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular. O valor foi de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística. Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do

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