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Qual a sua pergunta? 1 ENTRAR CADASTRAR FAÇA SUA PERGUNTA Ensino superior Direito 5 pontos Bozó, funcionário

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Ensino superior Direito 5 pontos
Bozó, funcionário da Rede Tupy de Televisão, brasileiro, carioca, foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, tendo cada dia-multa o valor de 1/30 do salário mínimo, pelo cometimento do crime de furto qualificado, art. 155, §4o do CPB. Certo dia, ao executar o plantio de beterraba na colônia agrícola em que cumpria pena, teve uma parada cardíaca e morreu. Bozó, divorciado, deixou um filho de 19 (dezenove) anos e de herança algumas motocicletas. Aberto o inventário, a Vara de Execuções penais determinou o bloqueio dos bens deixados por Bozó, aduzindo que eles devem ser utilizados para quitação da pena de multa ainda restante. Com base na doutrina e nos ensinamentos ministrados em sala de aula responda: A posição do Juízo da Vara de Execuções penais ofendeu algum princípio constitucional penal?

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