Quando o documento solicitado por meio da LAI é classificado pelo órgão durante a instrução processual, o processo de acesso à informação
deve ser extinto, devendo o órgão fornecer ao requerente o Termo de Classificação de Informação (TCI) e o cidadão, caso queira, realizarpedido de desclassificação.

De acordo com a Súmula CMRI nº 03/2015, a classificação regular da informação constitui fato superveniente, portanto, a partir do qual a CGUnão tem mais competência para analisar o mérito do recurso. Em decorrência disso, deve o processo ser extinto, devendo o órgão fornecer orespectivo Termo de Classificação de Informação (TCI), mediante tarja do campo "Razões da Classificação”. Já o interessado deve, se assimentender adequado, ingressar com pedido específico de desclassificação de informação.