Question

Questão 1 Segundo o art 23 da Constituição de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do

Distrito
Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
(BRASIL, 1988. Art. 23).
A empresa x obteve o correto licenciamento de suas atividades, no âmbito estadual, em obediência à
legislação que atribuiu a esse federativo a competência para realizar o licenciamento ambiental do
referido empreendimento. Ocorre que a Prefeitura da cidade, na qual a empresa "X" realiza suas
atividades, recebeu reclamações dos moradores locais, atestando descuido no descarte de material de
construção civil, despejado, sem qualquer preparo, em lote de sua propriedade, sem cerceamento e
acero necessários. Neste caso, é correto afirmar que o Poder Público municipal:

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marinatagomori · Answer 1 · 2020-06-11 08:28:01

marinatagomori

11/06/2020

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