Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional: Assinale a alternativa correta: Escolha uma:
1 Resposta
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thayaraoliversantos
C) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento.
Explicação: