Question

Sobre o processamento e encaminhamento dos boletins de Ocorrência na forma de Termo Circunstanciado, assinale

a alternativa CORRETA: Escolha uma opção:

a.
Deve haver a revisão dos dados constantes do BO-TC, com análise da conformação do fato a um ou mais delitos de menor potencial ofensivo, e remessa ao Juizado Especial Criminal no prazo de até 30 dias úteis, devendo manter a via original na OPM;

b.
Deve haver a revisão dos dados constantes do BO-TC, com análise da conformação do fato a um ou mais delitos de menor potencial ofensivo, e remessa ao Juizado Especial Criminal no prazo de até 10 dias úteis, devendo manter a via original na OPM;

c.
Deve haver a revisão dos dados constantes do BO-TC, com análise da conformação do fato a um ou mais delitos de menor potencial ofensivo, e remessa ao Juizado Especial Criminal no prazo de até 15 dias úteis, devendo manter a via original na OPM;

d.
Deve haver a revisão dos dados constantes do BO-TC, com análise da conformação do fato a um ou mais delitos de menor potencial ofensivo, e remessa ao Juizado Especial Criminal no prazo de até 20 dias úteis, devendo manter a via original na OPM;

RESPONDER

Clara está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias