Question

Sobre os princípios limitadores do poder punitivo estatal, marque a alternativa correta: Princípio da

Legalidade: também conhecido como “princípio da reserva legal” é traduzido pelo brocardo jurídico nullum crimen nulla poena sine lege

Princípio da intervenção mínima: o Direito Penal é o ramo das ciências jurídicas que somente deve atuar quando todos os demais ramos não forem capazes de dar a resposta adequada, ou seja, somente deve atuar somente como ultima ratio

Princípios da Subsidiariedade: a tipicidade penal necessita, para sua existência, da tipicidade formal e também da tipicidade material, ou seja: além de se exigir a subsunção, deve-se analisar se a conduta praticada foi de fato lesiva ao bem jurídico protegido, ou ao menos, ofereceu real perigo de lesão

Princípios da Fragmentariedade: o referido princípio traria uma regra de elaboração, aplicação e interpretação do Direito Penal, segundo o qual este deve interferir minimamente nas relações sociais

Princípio da Lesividade: pode-se ressaltar que entre todos os bens jurídicos existentes, o Direito Penal elegeu apenas alguns para que sobre eles recaia a sua tutela, por entender que nem todos os bens jurídicos necessitam de sua proteção

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