Question

Texto da questão O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 104 e a Constituição Federal de 1988

Texto da questão
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 104 e a Constituição Federal de 1988 em seu art. 228, estabelecem que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos à aplicação do ECA, afirmando ainda, que para os fins dessa aplicação deverá ser levada em consideração a idade do adolescente à data do fato. Além disso, o Estatuto trouxe ao longo de sua redação a previsão de medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco.

Com base no texto, analise as seguintes assertivas:

I – O ato infracional nada mais é do que uma conduta que se equipara ao crime ou à contravenção penal e cometida necessariamente por um menor adolescente.

II – Criança, de acordo com a legislação brasileira, é todo menor de 12 anos e adolescente entre 12 e 18 anos incompletos.

III – Uma vez que o adolescente completa 18 anos, adquire a maioridade penal, deixando então de fazer jus a proteção especial trazida pelo ECA, mas ainda poderá responder por ato infracional, até os 21 anos.

IV – A imputabilidade penal do menor de 18 anos possui previsão constitucional, no art. 228, e infraconstitucional, no art. 104 do ECA.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
As assertivas I, II e IV estão corretas. Correto

b.
As assertivas II e III estão corretas.

c.
As assertivas I e III estão corretas.

d.
A assertiva III está correta.

e.
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Questão 2
Correto
Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
A inimputabilidade tem na Constituição da República o sentido de exclusão das consequências jurídicas de natureza penal, prescrevendo a não aplicação do Direito Penal quando se verificar a prática de crimes ou contravenções penais por menores de dezoito anos. A Constituição Federal de 1988 veio para confirmar definitivamente a questão, ao dispor no art. 228, que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) Sempre deve-se levar em conta a idade do menor no momento que praticou o ato ilícito, independente do momento em que será punido.

( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece um sistema diferenciado da Legislação vigente para a apuração da conduta ilícita cometida por menores.

( ) A figura do ato infracional foi criada pelo legislador justamente para que o menor não deixe de receber a resposta do Estado pelo cometimento de conduta ilícita que atinjam bens jurídicos de terceiros, mas ao mesmo tempo tenha preservados seus direitos fundamentais e a sua condição de pessoa em desenvolvimento.

( ) O ato infracional não deve ser descrito como crime ou contravenção penal.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:
a.
F, F, V, V.

b.
V, V, F, F.

c.
F, V, V, F.

d.
V, V, F, V.

e.
V, F, V, F. Correto

Questão 3
Correto
Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
A inimputabilidade a qual se refere o art. 104 do ECA e o art. 228 da CF, diz respeito a incapacidade que tem a criança e o adolescente em responder por sua conduta delituosa, isso devido a sua condição peculiar de pessoa em formação. Quanto a isso é importante que não se interprete a palavra inimputabilidade como sinônimo de impunidade, pois aquele que ainda não atingiu a maioridade penal e cometeu uma conduta tida como delituosa estará sujeito as medidas referidas no ECA, que vão de advertência à internação em estabelecimento educacional.

De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I – Vale destacar que ao preocupar-se com a inimputabilidade da população infanto-juvenil, o legislador teve por base a permeabilidade de sociabilização que tem essa população.

PORQUE

II – Quando uma criança (até doze anos incompletos) é autora de um ato infracional deverá lhe ser aplicado, medidas de proteção, pela autoridade competente incluindo, nesse caso, o Conselho Tutelar. Já o adolescente (entre doze e dezoito anos de idade) que cometer ato infracional estará sujeito à aplicação de medida socioeducativa, podendo variar de advertência à internação em estabelecimento educacional.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I. Correto

b.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

c.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
e. As asserções I e II são proposições falsas.

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