Todo cidadão tem direito a informar-se sobre as decisões e atos da Administração Pública, sendo que
esse direito é alcançado na observância do princípio da publicidade. Nesse contexto, e se necessário, para garantia judicial desse direito, o interessado poderá se valer de:thayaraoliversantos está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.