Os tratados são:  

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966;

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966;

Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1966;

Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979;

Convenção contra a Tortura, 1984;

Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989;

Convenção sobre Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, 1990;

Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência, 2007;

Convenção para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, 2007.

Explicação:

Destes, destacamos o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, monitorado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.