Uma empresa é contratada pelo Poder Público Municipal para a instalação e manutenção de equipamentos
de fiscalização de trânsito. Neste caso, é vedada a delegação do Poder de Polícia à empresa privada, em razão da impossibilidade, em regra, da delegação do poder sancionador do Estado a particulares.Verdadeiro ou Falso?
Alexandre está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
Mais perguntas de Direito
Direito
Qual o artigo da Constituição Federal que trata sobre a inviolabilidade da vida privada?
deividsilva784 - há 1 ano
Direito
Qual é a diferença entre os princípios da legalidade e da proporcionalidade no Direito brasileiro?
anaamorim - há 2 anos
Direito
Direito
Qual o princípio da legalidade que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988?
rhadias - há 2 anos
Direito
Qual o dispositivo da Constituição Federal que assegura o direito à liberdade de expressão?
kuniorrf - há 2 anos
Direito
