A legislação ambiental brasileira consiste em um conjunto de leis, decretos e resoluções ambientais

que tem o objetivo de estabelecer regras para o funcionamento de empresas ou qualquer outro estabelecimento em acordo com a preservação ambiental. Também, define regras para a boa conduta dos cidadãos em relação ao meio ambiente. Ou seja, a legislação ambiental brasileira deve ser cumprida pelas empresas e pela sociedade.

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