3) Legislação empresarial aplicada Em relação às empresas e como sua atividade pode ser impactada

com as exigências da LGPD o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:

a) O que se considera atividade empresarial e onde podemos encontrar essa definição em nosso ordenamento jurídico?

b) Um dos princípios em que se fundamenta o Direito Empresarial é a livre iniciativa. Qual a sua definição?

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