Direito
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Qual o artigo da Constituição Federal que trata sobre a inviolabilidade da vida privada?
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Qual é a diferença entre os princípios da legalidade e da proporcionalidade no Direito brasileiro?
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Qual o princípio da legalidade que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988?
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Qual o dispositivo da Constituição Federal que assegura o direito à liberdade de expressão?
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