A atividade fiscalizadora de trânsito, atua com o poder de polícia ao atuar como forma de fazer cumprir o Códio de Trânsito Brasileiro.

Baseando-se no conceito da necessidade de fiscalização inerente a criação de códigos de conduta coletivos, já que em sociedade abre-se mão de liberdades individuais para direitos comunitários.

A atividade fiscalizadora de trânsito tem como amparo o Código de Trânsito Brasileiro.

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