3) A função administrativa é característica do Poder Executivo atribuída pela Constituição Federal

de 1988 e disposta em seu artigo 84. Podemos dizer que é a função típica (privativa, precípua), mas não exclusiva porque os outros poderes possuem como funções secundárias e similares a de praticar atividades administrativas na sua organização funcional.

Sobre o poder executivo federal, analise as afirmativas a seguir:

(I)A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas.

(II)Todos os órgãos da administração federal utilizarão para desenvolver suas atividades os seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

(III)A presidência da República é, hierarquicamente falando, o órgão máximo da administração federal.

(IV)A Constituição Federal não apresenta número máximo de órgãos para o assessoramento, mas exige no mínimo dois órgãos superiores que são os seguintes: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Assinale a alternativa correta:

1 Resposta

  • Fernanda

    1) As Capitanias hereditárias foi um sistema de administração territorial criado pelo rei de Portugal, D. João III, em 1534. Este sistema consistia em dividir o território brasileiro em grandes faixas e entregar a administração para particulares (principalmente nobres com relações com a Coroa Portuguesa).
    2) Este sistema foi criado pelo rei de Portugal com o objetivo de colonizar o Brasil, evitando assim invasões estrangeiras. Ganharam o nome de Capitanias Hereditárias, pois eram transmitidas de pai para filho (de forma hereditária).
    3) ...

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