Question

3. (ESAF, 2012). Com relação ao direito intertemporal, nos termos da lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO afirmar que:

3.
(ESAF, 2012). Com relação ao direito intertemporal, nos termos da lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO afirmar que:

Resposta incorreta.

A.
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, quando admitida, a obrigatoriedade da lei brasileira, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Você não acertou!

B.
para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

O §1º do artigo 2º, da lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, traz que: “ a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior ”.

Resposta incorreta.

C.
a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

Repristinação é o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No Brasil, é necessário que o legislador expressamente a revigore pelo que infere do contido no artigo 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que traz: “ salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência ”.

Resposta correta.

D.
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

É o que se depreende do artigo 1º, §4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que diz: “as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova ”.

Resposta incorreta.

E.
alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Traz a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 3º que: “ ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece ”.

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lorenafigueredo446 · Answer 1 · 2022-06-24 15:00:37

lorenafigueredo446

24/06/2022

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1 Resposta

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