3. Júlio, defensor público aposentado, requer em juízo o
pagamento de uma determinada verba que está sendo
paga aos defensores públicos que estão na ativa, mas
não aos que já se aposentaram. Fundamenta o seu
pedido na regra da paridade entre servidores em
atividade e aposentados, disposta no artigo 40, § 8º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, de
acordo com o qual:
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