A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada após

a criação da justiça do trabalho em 1939. O Decreto-Lei de sua criação é o de nº 5.452, em 1º de maio de 1943. Foi Getúlio Vargas, presidente na época, que a sancionou no período conhecido como Estado Novo. Aponte a alternativa que corresponde ao art. 29, § 4º, da CLT.

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