Question

A) Estabelecimento de requisitos e condições mínimas para implementação de medidas de controlo e sistemas

de prevenção inerente ao risco eléctrico; b) Todas as empresas devem manter esquemas unifilares actualizados das instalações eléctricas, e em instalações com carga superior a 75 kW (kilowatts), devem manter prontuário de forma a organizar os documentos e registos, dentro das medidas de controlo, colectiva e individual;

c) Realizar relatório de auditoria de conformidade das instalações eléctricas;

d) Torna obrigatória a introdução de dispositivos e equipamentos e medidas de controlo colectivo; e) Faz referência a entidade Regulamentadora para implementar medidas de protecção individual, todavia, prevê a exigência o uso de vestimentas adequadas ao trabalho que não estejam prescritas na referida norma, bem como, proíbe o uso de adornos pessoais;

f) Obrigatoriedade de introduzir conceitos de segurança no projecto das instalações eléctricas;

g) Formar directrizes de segurança para a construção, montagem, operação e manutenção;

h) Resolve e estabelece as exigências para trabalhos em instalações eléctricas deselectificadas;

i) Estabelece critérios para a protecção em trabalhos com instalações electrificadas;

j) Estabelece que os trabalhadores devem atender o quesito, que diz respeito à habilitação, capacitação e autorização, e ainda que os trabalhadores recebam treinamento de segurança básico, independente do cargo ou grau de escolaridade;

k) Estabelece as zonas de risco e controlada, em torno de pontos ou conjuntos energizados;

l) Diferencia níveis e estabelece condições para actividades realizadas em alta tensão;

m) Proíbe a realização de serviços individuais em instalações eléctricas de alta tensão ou integrantes do SEP (Sistema Eléctrico de Potência);

n) Define o entendimento quanto ao profissional qualificado e habilitado, pessoa capacitada e autorizada;

o) Reafirma a obrigatoriedade de certificação de equipamentos, dispositivos e materiais destinados a aplicação em áreas classificadas;

p) Remete a Regulamentadora as providências de protecção contra incêndio e explosão;

q) Define que as situações de emergência deverão constar em plano específico das empresas, e as empresas estão obrigadas a elaborar procedimentos emergenciais com disponibilização de recursos materiais, equipamentos e treinamento de pessoas;

r) Torna obrigatória a elaboração de procedimentos operacionais de trabalho contendo as instruções de segurança;

s) Estabelece as responsabilidades aos contratantes e contratados;

t) Ratifica o direito do trabalhador a recusa na execução de determinadas tarefas e obriga a disponibilização de documentos e complementa-se com as normas técnicas oficiais;

u) Apresenta um glossário contendo conceitos e definições claras e objectivas.