Bom dia!

I - Compete ao Departamento de Estatística e Apoio à Exportação – Deax – estabelecer normas e procedimentos necessários à implementação de política e programas de operacionalização do comércio exterior.

Alternativa Correta, essa competência é detalhada no Decreto n 8663, Art.22. I. 

 II – Compete a Secretaria de Desenvolvimento da Produção – SDP – coordenar e implementar ações e programas, visando ao desenvolvimento do comércio exterior brasileiro e da cultura exportadora.

Alternativa Falsa. Compete ao SDP as competências descritas no Art.26 da CF.

III – Compete ao Departamento de Defesa Comercial – Decom –, departamento da Receita Federal do Brasil – RFB – o exame de procedência e do mérito de petições de defesa da produção doméstica.

ALternativa Correta! Isso consta na Portaria MDIC n° 289 Art. 30. I.

IV – Compete ao Departamento de Competitividade no Comércio Exterior – Decoe –, manter e atualizar o Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior; coordenar a atuação dos agentes externos autorizados a processar operações de comércio exterior.

Alternativa ERRADA! O decreto foi revogado, apesar disso o enunciado consta no  art. 20 do Dec. 7.096/10.