Question

As cláusulas exorbitantes são uma designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos

administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a administração pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. a prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta como uma dessas cláusulas, cuja decorrência pode ser, inclusive, a aplicação de penalidade ao contratado pela própria administração contratante. com base no que foi estudado no curso e tomando como referência o texto acima, assinale a alternativa correta. a. a fiscalização do contrato administrativo é considerada cláusula exorbitante apenas quando é exercida pelo representante da administração. quando exercida pelo preposto da empresa contratada, ele se regula pela teoria geral dos contratos, expressa no art. 54 da lei 8.666/1993. b. apesar de ser considerada cláusula exorbitante, não há disposição legal que ampare essa prerrogativa da administração. em verdade, a atividade de fiscalizar o contrato é fundamentada nos princípios da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade. c. o exercício da competência fiscalizatória dos contratos administrativos é exclusivo da autoridade máxima do órgão, pois cabe ao representante designado conforme art. 67 da lei 8.666/1993 atuar em consonância com a delegação a ele concedida. d. a lei 8.666/1993 instituiu o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, do qual se extrai a autorização legal para fiscalizar a execução de contratos dessa natureza. e. não há fundamento legal para aplicação de penalidades apoiadas em apontamento do fiscal do contrato quando este for decorrente de licitação na modalidade pregão, por falta de disposição legal da lei 10.520/2002 que instituiu a modalidade.

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