As limitações, impostas pelas normas constitucionais, visam proibir que determinadas situações positivas
para tributar sejam colhidas pela força tributária do Estado. Dentre os princípios, temos um que é regra geral, executando-se, apenas, quando a nova lei for benigna ao contribuinte. Segundo este princípio constitucional, nenhum dos entes políticos poderá cobrar tributos em relação a fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Isto cabe ao seguinte princípio:Pattiniantonia está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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