Assinale a alternativa Incorreta. Escolha uma: a. É vedado aos governos públicos (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios) exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. b. A Base de Cálculo é o valor em que se baseia e se aplica o percentual (alíquota) com a finalidade de se apurar o montante a ser recolhido pela obrigação fiscal. c. O pagamento do tributo extingue a obrigação tributária. d. A natureza jurídica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. e. Tributo é o pagamento compulsório em moeda.liviassiqueira está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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