Question

De acordo com o Art. 997, inciso II do Código Civil, o objeto social é a descrição da atividade

econômica da empresa. A informação deve ser precisa e detalhada, mencionando gênero (comércio, indústria ou serviços) e espécie (objeto de atividade do gênero). Vamos para um situação prática? Seu desafio nessa atividade é conhecer um caso concreto que originou o Acordão 1760/2021 – TCU - Plenário. A partir dele você será capaz de criar, organizar seus conhecimentos, sintetizar e apresentar soluções para a problematização levantada.

ATIVIDADE PROPOSTA
Diante deste contexto apresentado, considere que, em uma situação hipotética você atue com licitações e contratos e lhe foi solicitado um parecer sobre a possibilidade de contratar empresas para realização de fornecimento estranho ou incompatível com o seu objeto social. Neste sentido, para responder a Atividade MAPA, você deverá elaborar um texto no formato de um parecer jurídico para tal situação, e poderá utilizar como embasamento para elaboração de sua resposta o Acórdão 1760/2021 – TCU – Plenário.

Observação seu texto deverá conter: Um parágrafo que irá tratar sobre o RELATÓRIO (que é a resposta referente à problematização levantada; em seguida destacar FUNDAMENTOS JURÍDICOS (que se refere à base legal comentada da resposta) e por fim, destacar a CONCLUSÕES (que é a opinião do parecerista na conclusão acerca da resposta encontrada e se concorda ou discorda).

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